Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.

Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada.

Absolvido condenado por porte ilegal de arma de fogo desmuniciada

, visto que a arma estava desmuniciada e não fora submetida a perícia por perito oficial.

Por 9 votos a 2, Zambelli é condenada pela segunda vez no STF

Deputada licenciada sacou uma arma de fogo e perseguiu jornalista

Recurso criminal.

Tentativas de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.

TJ condena cidadão por porte ilegal de arma e crime contra a fauna

O acusado foi condenado à pena de um ano e seis meses de detenção por portar ilegalmente uma arma

TJ confirma pena a foragido que recebeu PM com tiro em bairro de Chapecó

O Tribunal condenou J.L.N. à pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de disparo de arma de fogo

Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional

Recurso em Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas

Porte de arma de fogo de uso restrito.

Acusado de matar comerciante é condenado

Intenção homicida, mediante disparo de arma de fogo

Acusado de matar porque foi chamado de "comédia" será julgado em Brasília

Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Arma de fogo

Habeas corpus. Homicídio qualificado.

Co-autoria e emprego de arma de fogo.

Adepol questiona renovação do registro de armas de fogo

Projeto de Lei autoriza uso de arma de choque contra adolescente infrator internado

Texto do deputado Nardes deixa claro que o uso de arma de fogo somente será aceitável se o interno

Arma com numeração raspada não está protegida pelo Estatuto do Desarmamento

O magistrado de 1º Grau entendeu que a simples posse de arma, por conta da vigência do Estatuto do

Apelação criminal em outros processos. Pedido de devolução de arma de fogo apreendida em ação penal. Comprovado o registro da pistola em nome do requerente.

Porte ilegal de arma de fogo. Pretendida absolvição. Alegada ausência de tipicidade. Fato típico. Provas da autoria e materialidade. Pretendida redução da pena e modificação do regime prisional.

Apelação criminal. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo e entrega de arma a adolescente, em concurso material.

Ministro da Justiça Sérgio Moro diz que não há 'movimento' para flexibilizar porte de armas

Bolsonaro editou decreto que facilita a posse de armas de fogo no país.

Autuados por roubo de veículo e porte ilegal de arma de uso restrito são mantidos presos

Os autuados estavam na posse de um veiculo roubado em frente à Universidade Católica de Brasília

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da lei nº 10.826. Crime de mera conduta. Tipicidade da conduta.